SEMTRAN alerta sobre venda de permissões de concessão de mototaxi

A prática é vetada por lei e sujeita a sanções e multas  

 Com a regularização de situações impróprias no serviço de mototaxi, que estão sendo realizadas até a segunda quinzena do próximo mês, estão surgindo em grupos de WhatsApp ofertas de vendas de concessões, o que é irregular. De acordo com a SEMTRAN as permissões de uso para motociclistas não podem ser comercializadas em hipótese alguma, nem mesmo alugadas ou cedidas informalmente a terceiros. As exceções previstas na lei dão direito a transferência apenas em casos específico, e somente para ascendentes ou descendentes do permissionário autorizado.

Segundo o assessor executivo da pasta do Trânsito, José Francisco Teixeira, o serviço de mototaxi da cidade estava "bagunçado" e com muitas situações irregulares, variam de graves a moderadas. Para colocar ordem na casa foi feito um levantamento de todos os problemas e casos pendentes, e junto com a associação da categoria ficou estabelecido prazo para regularização total do serviço sem punições. O prazo estabelecido foi de 45 dias, a contar da terça-feira da semana passada. O acordo contou com aval da Procuradoria-Geral do Município.

No caso de transferências da permissão de uso existem em andamento cerca de dez processos, os quais serão avaliados e, se for o caso, aprovados ou não. A partir daí só haverá mudança dos permissionários de acordo com o que está previsto em lei, sendo basicamente situações de impedimento por idade ou saúde do dono da permissão. Neste caso ele poderá passar a concessão para familiares com ascendência e descendência direta. "Em hipótese alguma a permissão poderá ser transferida para terceiros. Quem comprar estará perdendo dinheiro e quem vender poderá ser enquadrado legalmente", frisou Teixeira.

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