Começa a valer na segunda-feira (25) novas medidas de circulação e funcionamento do comércio em Vilhena

Prefeitura recebeu sugestões para alteração do decreto municipal que trata das medidas de segurança em Saúde

Foto: Reprodução
Após deliberação do Comitê Gestor Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus em Vilhena, a Prefeitura recebeu sugestões para alteração do decreto municipal que trata das medidas de segurança em Saúde. Publicado na tarde desta sexta-feira, 22, o decreto n° 49.273, entra em vigor na próxima segunda-feira, dia 25, e faz concessões importantes relacionadas a algumas atividades comerciais e aos idosos, ao mesmo tempo em que adiciona diversas restrições a espaços voltados ao lazer e que causam aglomeração. Confira as alterações.

Art. 4º Fica restringida a circulação de pessoas e veículos nos seguintes termos: 

[...] 

III – às pessoas em geral, por áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive em condomínios e residenciais, com o objetivo de realizar atividades físicas, festivas e outras atividades sociais sem relevância pública que envolvam aglomerações de pessoas; ou sua participação em eventos socais e reunião de qualquer natureza, com mais de cinco pessoas, exceto reunião de governança que tenham por objetivo o enfrentamento de epidemia, pessoas da mesma família que coabitem e exceções previstas neste Decreto; 

IV – às pessoas em geral, pelas vias, espaços e equipamentos públicos entre as 23 (vinte e três) horas e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, excepcionados nos casos de: 

[...]

e - prestação de serviços de transporte por táxis, aplicativos e mototáxis e serviços de entrega em geral; 

f- as autoridades deverão exigir documentação comprobatória de que o cidadão se enquadra em uma das hipóteses descritas acima, tais como: laudo, pedido ou receita médica, carteira funcional, crachá, carteira de trabalho, declaração do empregador e outros, podendo se necessário solicitar o auxílio de força policial. 

V - fica determinada a instalação de Barreiras Sanitárias nos principais acessos ao Município de Vilhena, sem prejuízo ao trânsito de veículos pelas Rodovias Federais, restringida a permanência no município nos seguintes termos: 

a - os ocupantes de veículos que não comprovarem residência no município, estando com quadro de febre ou outros sintomas característicos da COVID-19, deverão seguir viagem, sendo escoltados até os limites do perímetro urbano, ou até uma Unidade de Saúde, conforme orientação da equipe da Secretaria de Saúde de plantão na barreira no momento da abordagem; 

[...] 

d - as autoridades administrativas deverão proceder à identificação do condutor e demais ocupantes do veículo, com a comprovação de residência por meio de documento hábil e atualizado em nome do motorista ou de um dos ocupantes do veículo, que deve ser apresentados ao agente de saúde, que pode recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial, 

e) caso o motorista e/ou passageiro seja dependente e não possua comprovante de residência, deverá apresentar comprovante em nome do responsável pelo imóvel, acompanhado de documento hábil a comprovar que coabitam no mesmo imóvel; 

f) no caso de não apresentação de um dos documentos exigidos nas alíneas "d" e "e" o motorista e/ou passageiro será considerado para fins de fiscalização sanitária como não residente no município.

Art. 2º altera o inciso XI e inclui os incisos XII, XIII, XIV e XV, XVI, XVII e XVIII e altera o § 3º e inclui o § 4º do artigo 5º, que passa a viger nos seguintes termos:

Art. 5º Para o funcionamento dos estabelecimentos é obrigatório:

[...] 

XI – limitação de entrada a 01 (uma) pessoa por família, exceto para os idosos que podem levar 01 (um) acompanhante. 

XII – impedimento da entrada de crianças menores de 12 anos de idade; 

XIII – manutenção da distância mínima de 2 (dois) metros entre os usuários, clientes ou frequentadores, 

XIV - limitação de 50% (cinquenta por cento) da área de estacionamento privativos, com alternância de vagas, ficando a cargo da administração do estabelecimento a organização da mencionadas vagas; 

XV – limitação da presença de 5 (cinco pessoas) em estabelecimentos de entretenimento, tais como casas de show, boates, balneários, clubes recreativos e congêneres; 

XVI- restrição ao funcionamento de bares, que deverão funcionar somente com a modalidade delivery, sem consumo e retirada no local; XVII – restrição ao funcionamento de distribuidoras de bebidas, conveniências e tabacarias, que deverão funcionar apenas com delivery ou retirada, sem consumo no local; 

XVIII – Na realização de atividades religiosas presenciais devem ser observadas as regras constantes do inciso IX deste artigo. 

[...] 

§ 3º As feiras livres funcionarão somente em locais cobertos (barracões) sem consumo de alimentos no local, e, desde que obedecidas as regras de higiene estabelecidas neste artigo, além das orientações e normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas que disciplinam atividades e funções sob sua competência, respeitando o seguinte cronograma: 

§ 4º Para fins do enquadramento no previsto nos incisos XV, XVI e XVII será considerada a atividade preponderantemente, de fato exercida pelo estabelecimento, e constatada pelo fiscal, mesmo que conste outras atividades no rol das atividades principais ou secundárias descritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou Contrato Social. 

Art. 3º altera o artigo 10, que passa a viger nos seguintes termos: 

Art. 10. A realização de cerimônias fúnebres (velórios) deverá ser limitada à presença de 5 (cinco) pessoas no ambiente, podendo revezar entre outras pessoas, com duração máxima de 2h (duas horas), com urna funerária fechada, mantendo sempre os cuidados do distanciamento entre os visitantes. 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de maio de 2020.

Leia o decreto na íntegra clique aqui.

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